Informativo inserido em 25/09/2003 (Comentários das Alterações 306 a 337)
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COMENTÁRIOS PRINCE - ALTERAÇÕES 306 A 337

Alteração 306 - Deu novo prazo para os provedores de "Internet" acertarem sua situação

Alteração 307 - Dispõe sobre o mesmo assunto, exigindo comprovação de recolhimento ou pedido de parcelamento

Alteração 308 - Deu nova redação ao item 2.2 da Seção XII do Anexo 1, que... (continua)

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